Questão FC385723
Determinada comunidade entregou a um parlamentar estadual proposta de projeto de lei estabelecendo regramento próprio para a criação de crianças e de adolescentes de acordo com os
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2018
Determinada comunidade entregou a um parlamentar estadual proposta de projeto de lei estabelecendo regramento próprio para a criação de crianças e de adolescentes de acordo com os princípios que norteiam a citada comunidade.
Nesse cenário,
- poderá haver um regramento próprio que, em virtude das particularidades da comunidade em questão, não precisará observar os princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente.
- poderá haver um regramento próprio, desde que seja previamente aprovado pelo Conselho Estadual da Criança e do Adolescente.
- o regramento próprio deverá ser previamente aprovado pelo Conselho Nacional da Criança e do Adolescente.
- não se pode afastar a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que seu regramento se aplica a todas as crianças e adolescentes, independentemente da comunidade em que vivam.
- o regramento próprio deverá ser previamente aprovado pelo Conselho Tutelar responsável pela região da comunidade atingida.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A proposta não pode afastar a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Pelo art. 3º, parágrafo único do ECA, os direitos previstos na lei "aplicam‑se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação..." — ou seja, não importa a comunidade, crença ou prática cultural.
Isso significa que qualquer norma ou projeto de lei estadual deve respeitar e garantir os direitos mínimos já estabelecidos pelo ECA. Não é admitida legislação particular que reduza, frustre ou exclua proteção prevista em lei federal voltada à proteção integral de crianças e adolescentes.
Em suma: a proteção do ECA é universal e imperativa, prevalecendo sobre regras comunitárias que pretendam criar regime próprio em prejuízo dos direitos ali assegurados.
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