Questão FC385724
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) contempla princípios fundamentados nas normativas internacionais, constituindo-se numa importante conquista dos movimentos sociais, que
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2018
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) contempla princípios fundamentados nas normativas internacionais, constituindo-se numa importante conquista dos movimentos sociais, que trouxe uma mudança de paradigma em relação à legislação anteriormente em vigor, o chamado Código de Menores. O referido Estatuto
- destina-se somente àqueles em situação irregular, por entender que a questão social é reflexo das desigualdades sociais vividas por crianças e adolescentes que se encontram nessa condição e que necessitam ser enfrentadas.
- reconhece o comportamento desviante dos mais pobres e a tendência natural à desordem, o que dificulta o seu convívio social, prevendo, dessa forma, o direito ao acolhimento institucional.
- fornece as bases para o seu efetivo funcionamento como instrumento de controle, transferindo para o Estado a tutela dos menores inadaptados, assim como estabelece, para tanto, a ação dos aparelhos repressivos.
- preconiza a doutrina da proteção integral, considerando que crianças e adolescentes encontram-se em situação peculiar de desenvolvimento como pessoas sócio-históricas que reagem às determinações sociais, mas que também são sujeitos de ações.
- institui o uso da expressão menor, reconhecendo o conceito de incapacidade na infância.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) adota a doutrina da proteção integral, que é princípio basilar do texto legal.
Isso significa reconhecer a criança e o adolescente como pessoas em desenvolvimento, com condições peculiares que exigem medidas específicas de proteção, promoção e garantia de direitos.
O ECA trata-os como seres sócio-históricos, ou seja, influenciados pelas determinações sociais, mas também como sujeitos de direitos capazes de participar e reagir a essas circunstâncias.
Na prática, a proteção integral determina políticas públicas e ações jurídicas voltadas não apenas à assistência, mas à efetivação de direitos civis, sociais e culturais, respeitando a dignidade e a liberdade desses sujeitos.
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