Questão FC385727
Para os efeitos da Lei nº 8069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2018
Para os efeitos da Lei nº 8069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se
- menor toda a pessoa abaixo de 18 anos completos.
- menor absolutamente incapaz todo aquele com menos de 14 anos.
- jovem-adulto a pessoa entre 16 e 21 anos.
- criança a pessoa de até 12 anos de idade incompletos.
- adolescente a pessoa entre 10 de 18 anos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que criança é a pessoa até 12 anos de idade incompletos, definição prevista no Art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O termo idade incompletos significa que a pessoa que ainda não atingiu seu 12º aniversário — por exemplo, alguém com 11 anos, 11 meses e dias — é considerada criança para fins legais.
Essa qualificação é relevante porque, enquanto criança, o indivíduo está sujeito ao regime do ECA, que assegura proteção integral e medidas específicas de atendimento e responsabilização, inclusive nos procedimentos policiais e judiciais.
Portanto, a definição etária é o critério decisivo para aplicar as normas de proteção previstas no ECA.
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