Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia de prioridade à criança e ao adolescente NÃO compreende

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa aponta como não compreendida a garantia de "início de cumprimento de pena privativa de liberdade prioritário e separado dos adultos".

Isso está correto porque, segundo o Art. 4º do ECA, crianças e adolescentes não são sujeitos às penas privativas de liberdade aplicáveis a adultos. Em vez disso, crianças recebem medidas de proteção e adolescentes, quando responsabilizados, submetem-se a medidas socioeducativas, regimes distintos do sistema penal.

A garantia de prioridade prevista no ECA trata da primazia de proteção e socorro, precedência de atendimento em serviços públicos, preferência na formulação e execução de políticas sociais e destinação privilegiada de recursos públicos à infância e juventude.

Portanto, a alternativa está certa ao excluir o início de pena privativa de liberdade como garantia de prioridade para esse grupo.