Questão FC385734
A proibição do trabalho infantil fundamenta-se no princípio da proteção integral da criança e do adolescente que, por sua vez, reconhece que a infância é o período de vida destinad
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2015
A proibição do trabalho infantil fundamenta-se no princípio da proteção integral da criança e do adolescente que, por sua vez, reconhece que a infância é o período de vida destinado a atividades lúdicas, à prática de esportes, à convivência familiar e comunitária, ao acesso à educação, neste último caso, estendendo-a à profissionalização e para o aprendizado acadêmico, na busca de sua formação humana. Esse entendimento somente se consolidou com o advento da Constituição Federal de
- 37 e do Código de Menores.
- 37 e do Código de Mello Mattos.
- 88 e do Estatuto da Criança e do Adolescente.
- 88 e do Código de Menores.
- 88 e do Código de Mello Mattos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a proibição do trabalho infantil tem por fundamento o princípio da proteção integral, consagrado pela Constituição Federal de 1988 no art. 227.
Esse princípio deslocou o enfoque para a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, garantindo-lhes prioridade absoluta quanto à convivência familiar, educação, lazer e formação humana, afastando a antiga visão de mera intervenção assistencial.
O entendimento foi consolidado e detalhado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece a proteção integral e disciplina medidas para coibir o trabalho infantil, preservando a infância e prevendo formas de qualificação que não comprometam a educação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em