Questão FC385735
O Estatuto da Criança e Adolescente em seu Art. 4º define: É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetiva
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2015
O Estatuto da Criança e Adolescente em seu Art. 4º define: É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia dessa prioridade compreende:
I. primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; e precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
II. preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
III. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Está correto o que se afirma em
- I, II e III.
- II e III, apenas.
- I e III, apenas.
- III, apenas.
- I e II, apenas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 4º do ECA assegura a crianças e adolescentes a prioridade absoluta na efetivação de direitos. O gabarito (I, II e III) reúne os desdobramentos dessa prioridade previstos no parágrafo único.
Primazia e precedência: significa que, em qualquer circunstância, a criança e o adolescente têm preferência para receber proteção, socorro e atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, assegurando resposta imediata às suas necessidades.
Preferência na política pública: os direitos infantojuvenis devem orientar a formulação e execução de políticas sociais, de modo a priorizar ações que promovam saúde, educação, convivência familiar etc.
Destinação privilegiada de recursos: implica alocação orçamentária favorável às áreas de proteção à infância e juventude, garantindo meios para a implementação efetiva dessas políticas.
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