Questão FC385736
O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 4º, preconiza que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade,
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2015
O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 4º, preconiza que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes. A garantia dessa prioridade compreende
- primazia de receber proteção e socorro para as situações que envolvem a saúde e educação, não abrangendo quaisquer outras circunstâncias.
- precedência de atendimento nos serviços públicos e privados, sobretudo para a criança que se encontra na primeira infância.
- preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
- destinação privilegiada de recurso público aos Fundos da Criança e do Adolescente para a manutenção continuada de serviços das diferentes políticas setoriais.
- preferência na formulação das políticas sociais públicas referentes à saúde, à alimentação, à educação e para a execução destas, prioriza se o estabelecimento de parcerias com a sociedade em geral.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura a absoluta prioridade aos direitos de crianças e adolescentes; o parágrafo único, inciso c, explicita essa prioridade como preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
Isso significa que, ao planejar e implementar políticas (saúde, educação, assistência, cultura, lazer etc.), o poder público deve colocar as necessidades infanto‑juvenis como critério primeiro e determinante.
Não é apenas atendimento pontual: trata‑se de orientar programas e normas desde a concepção.
No plano prático, exige alocação de recursos dirigida, metas específicas, fluxos administrativos favorecidos e monitoramento contínuo para garantir eficácia e proteção integral.
Assim, a preferência impõe obrigação de organização intersetorial e atuação contínua para efetivar os direitos da criança e do adolescente.
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