Questão FC385737
No Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), as crianças e os adolescentes passam a ser sujeitos de direitos. Elas passam a gozar de I. todos os direitos fundamentais
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2015
No Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), as crianças e os adolescentes passam a ser sujeitos de direitos. Elas passam a gozar de
I. todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo de proteção integral.
II. todas as oportunidades no tocante ao desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
III. direitos protetivos a partir do momento em que pratica ato delinquente quando em situação de abandono familiar.
IV. direitos por responsabilidade da família, da sociedade e do Estado.
Está correto o que se afirma APENAS em
- I e II.
- III e IV.
- I, III e IV.
- I, II e IV.
- II e III.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Os itens I, II e IV estão corretos segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).
O Art. 3º estabelece que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, assegurando-lhes oportunidades e facilidades para o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
O Art. 4º atribui a família, a sociedade em geral e o poder público a responsabilidade de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação desses direitos, o que confirma a obrigação compartilhada de proteção e promoção dos interesses da criança e do adolescente.
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