Questão FC385738
A partir da edição do Estatuto da Criança e do Adolescente, passou-se a evitar o vocábulo menor. Porém, no âmbito do Direito do Trabalho, tal palavra não carrega seu efeito negativ
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2014
A partir da edição do Estatuto da Criança e do Adolescente, passou-se a evitar o vocábulo menor. Porém, no âmbito do Direito do Trabalho, tal palavra não carrega seu efeito negativo, mantendo-se sua utilização nesse campo. Tal discussão foi enfrentada pelo Direito do Trabalho porque o Estatuto da Criança e do Adolescente trouxe consigo a doutrina
- da proteção integral.
- da indiferença legal.
- higienista.
- assistencialista.
- da situação irregular.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta a doutrina da proteção integral, adotada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Essa concepção entende a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, com necessidades específicas decorrentes de sua condição de pessoa em desenvolvimento, e não como objetos de assistência ou controle social.
O art. 1º do ECA expressa esse princípio: a lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Na prática, exige a atuação conjunta da família, da sociedade e do Estado para garantir direitos civis, sociais, econômicos e culturais, prioridade nas políticas públicas e medidas voltadas à prevenção de violência, exploração e vulneração.
Em suma, a proteção integral é a base normativa e interpretativa do reordenamento jurídico em favor dos menores de idade no Brasil.
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