Questão FC385739
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/90), ao ser editado, alterou substancialmente o paradigma legislativo na área da infância e juventude, implementando a doutrina
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2013
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/90), ao ser editado, alterou substancialmente o paradigma legislativo na área da infância e juventude, implementando a doutrina
- menorista, pregando-se a proteção do vulnerável que não se ajustava a um padrão estabelecido, justificando a intervenção estatal sobre a sua pessoa.
- da situação irregular, criando vários institutos de acolhimento para crianças e adolescentes, fossem infratores ou vítimas de abandono por omissão ou maus-tratos.
- higienista, afastando das ruas as crianças e adolescentes expostos a vulnerabilidades sociais, como medida de saúde pública.
- retributiva-repressiva, buscando-se medidas na perspectiva da retribuição e controle das expressões juvenis.
- da proteção integral, envolvendo Estado, família e sociedade na proteção dos direitos de crianças e adolescentes.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta aponta a doutrina da proteção integral, princípio que orienta o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Por esse eixo, criança e adolescente são sujeitos de direitos, com dignidade e proteção prioritária, não meros objetos de assistência.
O ECA expressa isso desde o Art. 1º — que dispõe sobre a proteção integral — e o Art. 4º, que atribui à família, comunidade, sociedade e poder público o dever de assegurar, com absoluta prioridade, direitos como vida, saúde, educação e convivência familiar.
Na prática, a proteção integral implica políticas públicas intersetoriais, medidas preventivas e reparadoras e responsabilização estatal para garantir o desenvolvimento integral da criança e do adolescente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em