No Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA, considera-se criança, para efeitos desta lei, a pessoa até

Gabarito

A

Comentário do professor

Gabarito: A.

Art. 2º do ECA estabelece que se considera criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Isso significa que quem não completou 12 anos ainda é tratado como criança (ou seja, até 11 anos, 11 meses e 29 dias, conforme contagem de dias).

A partir do aniversário de 12 anos inicia-se a condição de adolescente, que vai até a data anterior ao aniversário de 18 anos, quando passa a vigorar a maioridade civil.

Essa distinção define a aplicação diferenciada de direitos, proteção integral e medidas socioeducativas previstas no Estatuto.