Questão FC385741
O Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA, como legislação de orientação política e institucional no campo específico da criança e do adolescente, enquadra-se no paradigma de co
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2013
O Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA, como legislação de orientação política e institucional no campo específico da criança e do adolescente, enquadra-se no paradigma de construção de um Estado provedor da universalização de direitos sociais. Nesse sentido, altera-se os paradigmas
- correcional-repressivo e assistencialista-paternalista, baseado na doutrina da situação irregular, vigente até sua promulgação em 1990.
- higienista-humanista e jurídico-punitivo, baseado na concepção de menor abandonado, vigente até os dias atuais.
- modernista-conservador e regulacionista-intervencionista, baseado na concepção de solidariedade orgânica.
- correcional-repressivo e jurídico-punitivo, baseado na doutrina da situação irregular, vigente até os anos 90.
- higienista-humanista e assistencialista-paternalista, baseado na doutrina da situação irregular, vigente até sua promulgação em 1990.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O enunciado aponta corretamente que o ECA se insere no paradigma do Estado provedor, comprometido com a universalização de direitos sociais para crianças e adolescentes.
Ao fazer isso, o Estatuto rompe com a doutrina da situação irregular — que legitimava práticas correcionais-repressivas e um cuidado assistencialista-paternalista, voltado apenas para "irregularidades".
O ECA consagra a proteção integral e reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, vinculando a atuação da família, da sociedade e do Estado à garantia efetiva desses direitos, em lugar da mera assistência ou repressão.
Em síntese: a lei afirma o dever estatal de assegurar direitos universais, superando práticas punitivas e paternalistas anteriores.
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