Questão FC385744
Considere as seguintes afirmações sobre Estatuto da Criança e do Adolescente: I. Filiou-se à doutrina da prevenção especial, que considera crianças e adolescentes como sujeitos cuj
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2012
Considere as seguintes afirmações sobre Estatuto da Criança e do Adolescente:
I. Filiou-se à doutrina da prevenção especial, que considera crianças e adolescentes como sujeitos cuja proteção se faz evitando ameaça ou violação de seus direitos.Está INCORRETO o que se afirma em
II. Utiliza o termo menor para se referir à pessoa entre 0 e 18 anos, faixa que abrange a categoria criança (aquela entre 0 e 12 anos incompletos) e adolescente (aquele entre 12 e 18 anos).
III. Admite sua aplicação, excepcional, a pessoas entre 18 e 21 anos desde que demonstrada, em cada caso concreto, a necessidade de proteção e o prejuízo no discernimento.
- I, apenas.
- II, apenas.
- I, II e III.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: I, II e III (todas incorretas).
A afirmação I está equivocada porque o Estatuto da Criança e do Adolescente consagra a doutrina da proteção integral (art. 1º), não a chamada “prevenção especial”; o foco é garantir direitos e condições de desenvolvimento, não apenas evitar riscos de prática delituosa.
A afirmação II é errada: o ECA aboliu o termo “menor” e adota as categorias legais criança (pessoa até 12 anos incompletos) e adolescente (pessoa entre 12 e 18 anos), com redação própria no art. 2º.
A afirmação III também falha: o parágrafo único do art. 2º permite, excepcionalmente, a aplicação do Estatuto às pessoas entre 18 e 21 anos nos casos previstos em lei, não como regra vinculada a “prejuízo no discernimento”; a proteção se ancora na condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, conforme o sistema jurídico.
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