O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) considera criança a pessoa de até

Gabarito

D

Comentário do professor

O ECA estabelece que se considera criança a pessoa com até doze anos de idade incompletos. Isso significa que o marco terminativo dessa fase é o dia anterior ao aniversário de 12 anos: antes de completar 12 anos, o indivíduo é juridicamente tratado como criança.

O termo "incompletos" indica exatamente essa contagem: ao completar 12 anos, cessa a condição de criança para fins do Estatuto. Na prática, quem tem 11 anos e 364 dias ainda é criança; ao completar 12 anos passa a integrar a faixa etária seguinte prevista na norma.

Essa classificação é importante porque define o regime de proteção especial e as medidas aplicáveis pelo Estado e pela sociedade, conforme as garantias previstas no Estatuto.