Questão FC385748
Na Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente gozam de
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2012
Na Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente gozam de
- atenção especial, não podendo sofrer punições antes de dezoito anos de idade e, em casos excepcionais, antes de 21 anos.
- proteção específica nos casos de violência, em função de seu desenvolvimento.
- todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral.
- atendimento individualizado, dado suas necessidades particulares de desenvolvimento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indicada afirma que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral.
Isso significa que lhes são garantidos direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais, de forma indivisível e inalienável, como qualquer outro sujeito de direitos.
Ao mesmo tempo, a expressão proteção integral impõe medidas especiais: prioridade, atenção diferenciada e ações de prevenção e promoção do desenvolvimento, visando liberdade e dignidade.
O dispositivo atribui responsabilidade conjunta ao Estado, à família e à sociedade para assegurar essas garantias, convertendo princípios constitucionais em deveres concretos de proteção e promoção.
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