Questão FC385750
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA − Lei nº 8.069/1990) considera criança a pessoa com idade até
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2012
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA − Lei nº 8.069/1990) considera criança a pessoa com idade até
- onze anos.
- treze anos.
- doze anos incompletos.
- quatorze anos incompletos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei n.º 8.069/1990), Art. 2º estabelece a classificação etária para efeitos legais.
Assim, criança é a pessoa com até 12 anos incompletos.
O termo incompletos significa que a condição persiste até o dia anterior ao 12.º aniversário; ao completar 12 anos, deixa-se de ser considerado “criança” para fins do ECA e passa a integrar outra faixa etária prevista na lei.
Na prática: alguém com 11 anos, 11 meses e 29 dias é criança; a partir do momento em que completa 12 anos ocorre a mudança de classificação.
Essa definição é importante porque orienta a aplicação de direitos, proteção e medidas específicas previstas no próprio ECA.
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