O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA − Lei nº 8.069/1990) considera criança a pessoa com idade até

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Resposta correta: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define a criança como a pessoa até doze anos incompletos, conforme o artigo 2º da Lei nº 8.069/1990.

"Considera‑se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos" — isto significa que a condição vale até o dia anterior ao 12º aniversário.

Na prática, doze anos incompletos abrange qualquer pessoa com 0 a 11 anos, 11 meses e 29 dias (ou o dia imediatamente anterior ao 12º aniversário). A expressão incompletos destaca que o marco é a data de nascimento, não o ano civil.

Essa definição é usada para aplicar o regime jurídico especial de proteção, direitos e medidas previstas pelo ECA, que muda ao atingir a maior faixa etária prevista na lei.