Questão FC385753
Ao atuar perante a Vara da Infância e Juventude, apresenta argumento fundamentado expressamente em lei ou em jurisprudência dominante dos tribunais superiores, o Defensor Público q
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2021
Ao atuar perante a Vara da Infância e Juventude, apresenta argumento fundamentado expressamente em lei ou em jurisprudência dominante dos tribunais superiores, o Defensor Público que, na defesa
- do adolescente internado, em favor de quem o programa socioeducativo sugeriu em relatório a extinção de internação, alega que o juiz está vinculado a decidir nos termos do relatório favorável.
- do pai, de cujo convívio o filho pequeno foi afastado por suspeita de agressão por ele praticada, alega serem lícitos castigos físicos aos filhos, desde que moderados e com propósito educativo.
- da mãe, à qual se imputa a exclusiva responsabilidade por não ter comparecido às consultas de pós-parto de seu filho, alega que o Estado foi igualmente omisso, já que lhe caberia fazer a busca ativa da puérpera.
- dos pais, aos quais se atribui a grave omissão de não matricular os filhos em escola de ensino fundamental, alega que o ensino domiciliar foi declarado constitucional e pode ser aplicado antes mesmo de sua regulamentação.
- do adolescente, em face de quem se propõe a prorrogação da medida de liberdade assistida por infrequência escolar, alega que o comparecimento à escola não integra o conteúdo da medida.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Defensor Público pode sustentar, com base em norma expressa, que não cabe imputar exclusivamente à mãe a responsabilidade pelo não comparecimento às consultas pós‑parto quando o Estado tinha o dever legal de atuar.
O ECA (art. 8, §9º) prevê que a atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que abandonar o pré‑natal e da puérpera que não comparecer às consultas pós‑parto. In verbis, trata‑se de dever estatal de localizá‑las e garantir o acompanhamento.
Assim, a defesa pode alegar omissão estatal como causa concorrente, atenuando ou relativizando a imputação exclusiva à mãe, e requerer que o juiz considere a falha da rede de saúde na análise da responsabilização e das medidas protetivas cabíveis.
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