Questão FC385757
Sem prejuízo de outras providências legais, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel o
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2018
Sem prejuízo de outras providências legais, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão
- investigados para identificar a corresponsabilidade da criança no caso.
- primeiramente levados ao juiz da Vara da Infância e Juventude.
- obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade.
- direcionados à Delegacia Infantojuvenil próxima à residência da criança.
- encaminhados aos responsáveis para verificação do ocorrido com a criança.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Art. 13 do ECA estabelece que os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente devem ser obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade.
Essa comunicação é um dever legal que busca garantir a atuação imediata do Conselho Tutelar na proteção da vítima: avaliação da situação, adoção de medidas de proteção e articulação da rede de assistência (saúde, assistência social, segurança e Ministério Público).
O dispositivo também prevê, expressamente, que tal comunicação ocorre sem prejuízo de outras providências legais, permitindo o acionamento concomitante de autoridades competentes quando necessário.
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