Questão FC385758
Para tornar alcançável às crianças e aos adolescentes os direitos fundamentais de cidadania, o Estatuto da Criança e do Adolescente preconiza o direito à proteção cuja a existência
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2017
Para tornar alcançável às crianças e aos adolescentes os direitos fundamentais de cidadania, o Estatuto da Criança e do Adolescente preconiza o direito à proteção cuja a existência pressupõe a criação de um Sistema de Garantia de Direitos, de caráter público, que, moldado na perspectiva da promoção, da defesa e do controle
- fixe limites à atuação da sociedade civil organizada e assegure a observância dos direitos humanitários.
- promova o processo de capacitação dos conselheiros e dos gestores da política da área da criança e do adolescente.
- possa contribuir para efetivar a promessa da normativa jurídica de proporcionar às crianças e aos adolescentes o direito à emancipação social.
- seja instituído condicionado à deliberação do Poder Judiciário, bem como restrito à aplicabilidade da legislação codificada.
- viabilize ações de cunho protetivo não só para as crianças e adolescentes classificadas como “normais”, mas também para as em “situação irregular”.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que o Sistema de Garantia de Direitos previsto no ECA tem por finalidade transformar a promessa legal em realidade concreta, promovendo a emancipação social de crianças e adolescentes.
Isso significa garantir condições materiais e institucionais — acesso à educação, saúde, assistência, convivência familiar e comunitária, e participação — para que possam desenvolver autonomia e exercer plenamente sua condição de sujeitos de direitos.
O SGD funciona por meio da articulação do Poder Público e da sociedade civil e por instrumentos de promoção, defesa e controle social (conselhos de direitos, conselhos tutelares, Ministério Público, políticas públicas), visando não apenas proteção imediata, mas o fortalecimento de capacidades que viabilizam a emancipação social.
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