Questão FC385761
Joana encontra-se no sétimo mês de gravidez e informa à enfermeira do posto de saúde onde faz o pré-natal que pretende entregar o nascituro para adoção. Segundo o que obriga expres
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2015
Joana encontra-se no sétimo mês de gravidez e informa à enfermeira do posto de saúde onde faz o pré-natal que pretende entregar o nascituro para adoção. Segundo o que obriga expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), diante de tal informação, deve o serviço de saúde
- cadastrar Joana no programa de parto anônimo e encaminhá-la ao serviço de referência.
- encaminhar Joana à Justiça da Infância e da Juven tude.
- acionar a rede socioassistencial com vistas a incluir Joana e sua família em programas de auxílio e pro moção familiar.
- comunicar a situação ao Conselho Tutelar, a fim de que sejam aplicadas as medidas protetivas cabíveis.
- acompanhar a gestante e, após o parto, se mantida a intenção de entregar a criança, reportar os fatos ao Ministério Público para ajuizamento das ações pertinentes.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Estatuto da Criança e do Adolescente impõe procedimento específico quando a gestante manifesta intenção de entregar o nascituro para adoção.
Nos termos do Art. 13, §1º do ECA, a gestante deve ser encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude, procedimento que deve ocorrer sem constrangimento e visando garantir orientação, proteção jurídica e salvaguardas ao vínculo mãe-filho.
Trata‑se de uma obrigação do serviço de saúde: o encaminhamento é imediato e tem caráter de proteção dos direitos da mãe e da criança, permitindo avaliação técnica e medidas judiciais adequadas.
Além disso, a lei prevê consequências administrativas para quem deixar de efetuar esse encaminhamento, reforçando o dever institucional de remessa à autoridade judiciária competente.
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