Questão FC385762
Em relação aos direitos fundamentais à população infanto-juvenil, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu o direito à saúde das crianças e dos adolescentes e o Estatuto da Crian
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2015
Em relação aos direitos fundamentais à população infanto-juvenil, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu o direito à saúde das crianças e dos adolescentes e o Estatuto da Criança e do Adolescente detalhou como se garante esse direito. Este direito será efetivado por meio de
I. atendimento médico prioritário no Sistema Único de Saúde, quando não houver intenção de entregar a criança para adoção.
II. atendimento especializado às pessoas com deficiência.
III. apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.
IV. fornecimento gratuito de medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação, àqueles que necessitem.
V. condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade.
Está correto o que se afirma APENAS em
- II, III e V.
- II, IV e V.
- I, II, III e IV.
- I, III, IV e V.
- II, III, IV e V.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta reúne os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente que detalham a efetivação do direito à saúde infanto-juvenil.
Atendimento especializado às pessoas com deficiência: o ECA prevê a garantia de atendimento educacional e de saúde especializado para crianças e adolescentes com deficiência (Art. 54, III).
Apoio alimentar à gestante e à nutriz: o estatuto determina orientação e medidas de proteção à gestante, incluindo nutrição e incentivos ao aleitamento e ao desenvolvimento infantil (Art. 8, §7º).
Fornecimento gratuito de medicamentos, próteses e tecnologias assistivas: incumbência do poder público para quem necessitar, voltada ao tratamento, habilitação e reabilitação (Art. 11, §2º).
Condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive para filhos de mães privadas de liberdade, também são garantidas pelo ECA (Art. 9º).
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