Questão FC385764
O conjunto de órgãos encarregados de assegurar a implementação das leis de proteção às crianças e aos adolescentes forma uma rede de proteção social. Quando a escola notifica a um
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2012
O conjunto de órgãos encarregados de assegurar a implementação das leis de proteção às crianças e aos adolescentes forma uma rede de proteção social. Quando a escola notifica a um dos órgãos a ocorrência de abuso, ela está contribuindo para o fortalecimento desta rede e o consequente funcionamento do sistema de proteção.
Nesse sentido, o ECA determina que os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão
- obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade.
- comunicados primeiramente à Vara da Infância de da Juventude.
- obrigatoriamente comunicados à família da vítima, em primeiro lugar.
- comunicados diretamente ao Ministério Público da localidade mais próxima.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O ECA (art. 13) determina que os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente devem ser obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade.
Essa comunicação imediata garante que o Conselho Tutelar atue na proteção da vítima, acionando a rede de atendimento e adotando medidas de proteção urgentes.
Importante: a notificação ao Conselho Tutelar ocorre sem prejuízo de outras providências legais, isto é, pode e deve coexistir com encaminhamentos à saúde, segurança pública ou ao Ministério Público quando necessário.
Na prática, cabe à escola comunicar prontamente o fato ao Conselho Tutelar, contribuindo assim para o funcionamento da rede de proteção e evitando responsabilização por omissão.
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