Questão FC385765
A respeito dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2012
A respeito dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que
- a assistência psicológica, pelo Sistema Único de Saúde, é assegurada somente às gestantes e mães que manifestem o desejo de entregar seus filhos em adoção.
- o Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
- em casos de internação de criança, o estabelecimento de saúde deverá propiciar condições de permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, não ocorrendo o mesmo em caso de internação de adolescente.
- o direito à liberdade de opinião e expressão é garantido unicamente ao adolescente, não se estendendo à criança.
- o direito à convivência familiar garante à criança e ao adolescente nessa ordem, a preferência de ser criado no seio de sua família natural, substituta e, em último caso, na sua família ampliada.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa correta expressa o dever do Sistema Único de Saúde de promover programas de assistência médica e odontológica voltados à prevenção das enfermidades que mais afetam a infância, bem como realizar campanhas de educação sanitária destinadas a pais, educadores e alunos.
Trata‑se de medida de caráter preventivo e educativo, cujo objetivo é reduzir a morbidade infantil por meio de ações integradas de saúde e orientação, favorecendo a detecção precoce de problemas e a formação de hábitos saudáveis.
O fundamento normativo encontra‑se no Art. 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que atribui ao SUS essa responsabilidade, qualificando‑a como política pública essencial à proteção integral.
Na prática, significa que a Promotoria pode requisitar programas, fiscalizar sua execução e articular saúde e educação para garantir o cumprimento desse dever estatal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em