Questão FC385766
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal no 8.069, sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2023
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal no 8.069, sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. Considere:
I. O direito à liberdade compreende o aspecto da criança e do adolescente buscar refúgio, auxílio e orientação.
II. O castigo físico é a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico.
III. As crianças e os adolescentes abandonados, vítimas de abusos ou maus tratos e supostos “delinquentes”, encontram-se em situação irregular, necessitando de medidas de proteção mais austeras e punitivas.
IV. O problema das crianças e dos adolescentes está na capacidade protetiva das famílias: o abandono moral, afetivo e material por parte dos responsáveis.
Está correto o que se afirma em
- I, II, III e IV.
- I, II e III, apenas.
- I e II, apenas.
- IV, apenas.
- III e IV, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva I está correta porque o direito à liberdade previsto no ECA (art. 16) abrange, entre outros aspectos, a possibilidade da criança e do adolescente buscar refúgio, auxílio e orientação, assegurando proteção contra restrições indevidas à sua autonomia e deslocamento.
A assertiva II também procede: a chamada Lei nº 13.010/2014 (Lei "Menino Bernardo") alterou o ECA para definir castigo físico como ação de natureza disciplinar ou punitiva que, pelo uso da força física, resulte em sofrimento físico ou lesão à criança ou ao adolescente, tornando clara sua proibição.
Portanto, ambas as afirmações citadas correspondem às previsões legais vigentes.
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