Questão FC385767
A Lei no 13.010/2014 define que a criança e o adolescente têm direito de serem cuidados e educados sem a presença de castigos físicos ou de tratamento cruel com vistas a discipliná
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2023
A Lei no 13.010/2014 define que a criança e o adolescente têm direito de serem cuidados e educados sem a presença de castigos físicos ou de tratamento cruel com vistas a discipliná-los. Para esta lei, tratamento cruel e degradante é aquele que
- causa sofrimento físico e lesão corporal.
- promove correções verbais.
- causa danos físicos permanentes.
- promove humilhação e ridiculariza.
- desresponsabiliza o agente público por omissão.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº 13.010/2014 qualifica como tratamento cruel ou degradante toda conduta que promova humilhação ou ridicularize a criança ou o adolescente.
Isso abrange práticas que expõem o menor ao escárnio, troças, apelidos pejorativos, comentários vexatórios ou qualquer ação que destrua sua autoestima e imagem perante terceiros.
Tais atos não são simples repreensões: configuram violência psicológica por atingirem a dignidade e o desenvolvimento emocional do jovem, contrariando o princípio da proteção integral.
Consequentemente, quem pratica esse tipo de conduta pode sofrer medidas protetivas e responsabilização civil, administrativa e, em casos graves, criminal; o dever dos responsáveis é adotar formas não violentas de educação.
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