Questão FC385768
Conforme disciplinado expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente, a preservação da imagem da criança e do adolescente, é tratada como expressão do direito
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2022
Conforme disciplinado expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente, a preservação da imagem da criança e do adolescente, é tratada como expressão do direito
- à autonomia progressiva, na medida em que se trata de direito personalíssimo, cabendo à criança e ao adolescente autorizar ou negar o uso de sua imagem.
- à privacidade, tendo a criança, por seus pais ou responsável, o direito soberano de autorizar ou obstar a divulgação de informações sobre sua pessoa.
- ao desenvolvimento saudável, dentro das condutas de prevenção contra experiências precoces e excessivas de exposição pública.
- ao respeito, que consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente.
- à dignidade, sendo o uso não autorizado de sua imagem equiparado a tratamento desumano, vexatório ou constrangedor.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Está correta a alternativa porque o Estatuto da Criança e do Adolescente disciplina expressamente a preservação da imagem como expressão do direito ao respeito.
Conforme o art. 17 do ECA: “O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente”
Na redação legal, esse direito abrange a preservação da imagem, bem como da identidade, autonomia, valores e espaços pessoais, o que conecta diretamente a proteção da imagem à inviolabilidade da integridade da criança e do adolescente.
Assim, preservar a imagem infantil é medida de respeito e proteção jurídica, justificando a alternativa indicada como correta.
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