Questão FC385776
Como resultado do debate sobre a chamada "Lei da Palmada", com o escopo de ampliar a proteção do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de casti
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2015
Como resultado do debate sobre a chamada "Lei da Palmada", com o escopo de ampliar a proteção do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, passou o Estatuto da Criança e do Adolescente e/ou outras leis correlatas a
- instituir a figura jurídica do refúgio protegido, oponível aos pais, por meio do qual um terceiro, com o qual a criança tenha vínculo de afetividade, fica autorizado a acolhê-la emergencialmente, até que a autoridade judicial decida seu destino.
- tipificar como crime autônomo a conduta de submeter criança ou adolescente sob sua guarda ou vigilância a castigos físicos imoderados.
- considerar a prática reiterada de violência física e psicológica contra a criança ou adolescente como fundamento autônomo para decretação da perda do poder familiar.
- tornar inafiançável o crime de maus-tratos praticado por ascendente contra descendente menor de 18 anos.
- sujeitar os pais que utilizarem castigo físico como forma de correção ou disciplina de filhos crianças ou adolescentes à medida de encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico, a qual será aplicada pelo Conselho Tutelar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei 13.010/2014 (Lei da Palmada) alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo o art. 18‑B, que prevê medidas específicas para quem utiliza castigo físico ou tratamento cruel contra crianças e adolescentes.
Entre essas medidas consta o encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico, destinado a pais, responsáveis ou quaisquer cuidadores, quando o ato configura necessidade de intervenção técnica.
Essa medida é aplicada pelo Conselho Tutelar, de forma proporcional à gravidade do caso, e pode ser imposta sem prejuízo de outras sanções cabíveis, visando proteção integral da criança e do adolescente e a responsabilização educativa dos adultos.
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