Questão FC385779
O Estatuto da Criança e do Adolescente reconhece, expressamente, a crianças e adolescentes, o direito de
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2012
O Estatuto da Criança e do Adolescente reconhece, expressamente, a crianças e adolescentes, o direito de
- ser criado em instituição pública ou filantrópica de acolhimento sempre que seus pais não dispuserem de recursos materiais para cumprir ou fazer cumprir os deveres inerentes ao poder familiar.
- opinião, expressão e participação nos conselhos de direito responsáveis pela formulação da política pública que lhes seja afeta.
- receber medida socioeducativa em meio aberto sempre que praticarem ato infracional sem violência ou grave ameaça.
- ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
- manifestar sua liberdade sexual, garantida a proteção nos termos da lei.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
O Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 16, assegura como componente do direito à liberdade o exercício de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários.
Isso significa que crianças e adolescentes têm garantida a circulação e a permanência nesses ambientes como parte de sua participação social, lazer e convivência comunitária.
A expressão ressalvadas as restrições legais autoriza limitações previstas em lei, desde que sejam necessárias, proporcionais e objetivem a proteção da criança e do adolescente ou a preservação da ordem pública.
Em síntese: o ECA protege a liberdade de circulação infantojuvenil em espaços públicos, vedando impedimentos arbitrários, mas admitindo medidas legais justificadas para resguardar interesses superiores da criança e do adolescente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em