Questão FC385785
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece regras jurídicas decorrentes dos vínculos fraternais, entre as quais, de forma expressa,
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2025
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece regras jurídicas decorrentes dos vínculos fraternais, entre as quais, de forma expressa,
- a obrigação dos pais de matricularem os filhos na mesma escola, sempre que se encontrarem na mesma etapa ou ciclo escolar.
- o processamento, em única execução de medida, da situação de irmãos acolhidos conjuntamente, salvo se alocados em serviços distintos.
- a proibição de que irmãos mais velhos adotem ou assumam a tutela de irmãos mais novos.
- a permissão de viagem interestadual de criança apenas acompanhada de irmão maior de 18 anos, sem presença ou autorização dos pais.
- o direito de cumprirem medidas de acolhimento, internação e tratamento para dependência química em um mesmo equipamento.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em Art. 83, §1º, b) 1), prevê que a exigência de autorização judicial para viagem fora da comarca não se aplica quando a criança menor de 16 anos estiver acompanhada por ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau.
Na prática, isso significa que a viagem interestadual de uma criança pode ocorrer acompanhada apenas por um irmão maior de 18 anos, sem a presença dos pais e sem necessidade de autorização judicial, desde que esteja comprovado o parentesco.
É imprescindível apresentar a documentação que comprove o vínculo (certidão de nascimento, por exemplo) e observar outras exigências administrativas (documentos pessoais, políticas das companhias de transporte), mas a regra legal dispensa a autorização dos pais nesses casos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em