Questão FC385787
Sobre a convivência familiar e comunitária e colocação em família substituta, de acordo com expressa legislação em vigor:
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2023
Sobre a convivência familiar e comunitária e colocação em família substituta, de acordo com expressa legislação em vigor:
- Em ação de perda ou suspensão do poder familiar, os pais que estiverem privados de sua liberdade poderão ter sua oitiva dispensada, em caso de risco à integridade ou à saúde da criança ou do adolescente.
- Os pais dependentes de drogas serão destituídos do poder familiar, pois a criança tem o direito de crescer livre de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.
- Pessoas físicas e jurídicas podem apadrinhar crianças e adolescentes a fim de colaborar para o seu desenvolvimento.
- A competência para apreciar as ações de guarda é determinada pelo domicílio da adolescente quando ela estiver em local diverso de quem detém a sua guarda.
- O procedimento para suspensão ou perda do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público, do Conselho Tutelar, da criança ou do adolescente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O art. 19‑B do ECA prevê expressamente que pessoas físicas e jurídicas podem apadrinhar criança ou adolescente a fim de colaborar para o seu desenvolvimento. Esse é um instrumento legal de apoio previsto para ampliar as redes de cuidado.
O apadrinhamento consiste em oferecer apoio socioafetivo, material ou de articulação de serviços (educação, saúde, cultura), de forma complementar à família natural ou à família substituta. Importante: não gera filiação e não transfere o poder familiar.
Assim, o dispositivo reconhece tanto a atuação de indivíduos quanto de entidades na promoção do bem‑estar infantojuvenil, tornando o apadrinhamento uma ferramenta legítima de proteção integral e desenvolvimento.
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