Questão FC385789
O Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido como a doutrina da proteção integral, prevê, para as situações de impossibilidade de convivência familiar, a colocação em família
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2022
O Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido como a doutrina da proteção integral, prevê, para as situações de impossibilidade de convivência familiar, a colocação em família substituta. Nessa medida,
- será precedida de preparação gradativa, cujo acompanhamento deverá ser realizado por técnico da unidade do Centro de Referência de Assistência Social (Cras) ou Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e apoio da equipe interprofissional da Vara da Infância e da Juventude.
- em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é obrigatório que seja considerada e respeitada sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, independente de serem compatíveis com os direitos fundamentais estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
- a transferência da criança ou adolescente a terceiros poderá ser realizada por iniciativa da própria família substituta, desde que esta assuma total e inteira responsabilidade pelo ato.
- para os casos de menores de 16 anos, não há necessidade do consentimento da criança e do adolescente, considerando que até essa idade não podem ser responsabilizados por seus atos e precisam ser protegidos.
- sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional e, em se tratando de maior de 12 anos de idade, será necessário seu consentimento em audiência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Sempre que possível, a criança ou o adolescente deve ser previamente ouvido por equipe interprofissional, com respeito ao seu estágio de desenvolvimento e ao grau de compreensão sobre as implicações da medida.
Sua opinião deve ser considerada no processo de colocação em família substituta.
Tratando‑se de maior de 12 anos, é exigido o seu consentimento, colhido em audiência, conforme previsão legal. Isso formaliza a manifestação e assegura participação informada.
Essa regra visa conciliar proteção e protagonismo, garantindo que a medida seja adotada com avaliação técnica adequada e respeito aos direitos e à autonomia progressiva do sujeito.
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