Questão FC385791
No campo do direito à convivência familiar, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
No campo do direito à convivência familiar, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que
- a adoção atribui a condição de filho ao adotado, exceto no caso da adoção simples, para fins sucessórios.
- os tutores serão nomeados à criança e ao adolescente sempre que, por violência ou maus-tratos, estes forem encaminhados a acolhimento familiar.
- a guarda, a tutela e a adoção são consideradas modalidades de colocação de crianças e adolescentes em família substituta.
- em caso de pais separados, a tutela dos filhos menores de 2 anos cabe à mãe, salvo se contrariar o superior interesse da criança.
- a guarda definitiva a terceiros não parentes somente pode ser concedida em caso de falecimento dos pais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Guarda, tutela e adoção são, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, formas de colocação em família substituta, isto é, meios legais para garantir o convívio familiar quando a família de origem não pode fazê‑lo.
Guarda: atribui a responsabilidade de cuidado a terceiro, sem extinguir a filiação biológica; pode ter caráter provisório ou mais duradouro, sempre visando o melhor interesse da criança.
Tutela: medida judicial que substitui temporária ou permanentemente o exercício dos pais quando estes estão ausentes ou incapacitados, conferindo poderes de proteção e administração sobre a pessoa e os bens.
Adoção: cria nova filiação jurídica e vínculo parental definitivo, com efeitos plenos sobre nome, filiação e direitos, objetivando inserção estável na família substituta.
Todas visam assegurar a proteção integral e o direito à convivência em ambiente familiar seguro e afetivo, como alternativas à permanência na família de origem quando necessário.
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