Questão FC385794
No Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil, quanto ao poder familiar, há previsão de
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2021
No Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil, quanto ao poder familiar, há previsão de
- sua suspensão, no mínimo, como condição para colocação de criança e adolescente em família substituta sob a forma de tutela.
- sua extinção quando os pais, na presença da autoridade judicial ou por meio de escritura pública, concordam com a entrega da criança em adoção.
- sua destituição por meio de sentença judicial proferida em procedimento contraditório, na qual serão citados os pais registrais e a criança ou adolescente.
- sua perda caso a criança inserida em medida de acolhimento não seja procurada pelos pais ou familiares extensos no prazo de 30 dias.
- seu restabelecimento, após prévia avaliação psicossocial, em caso de óbito ou devolução de crianças adotadas pelos adotantes.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o deferimento da tutela exige, como condição mínima, a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar. Essa previsão consta do Art. 36, parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente: a tutela implica necessariamente o dever de guarda e só pode ser deferida quando o exercício do poder familiar pelos pais estiver suspenso ou extinto.
Na prática, isso significa que, para colocar a criança ou adolescente em família substituta sob a forma de tutela, é necessário retirar temporariamente (ou definitivamente) a autoridade dos pais, assegurando-se a proteção do menor enquanto perdurar a medida.
O Código Civil organiza institutos afins, em consonância com o ECA, visando sempre a proteção integral do menor.
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