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Questão FC385799

Frente ao direito à convivência familiar e comunitária, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considere: I. A intervenção do Estado será prioritariamente voltada

Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

FCC · 2018

Frente ao direito à convivência familiar e comunitária, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considere:


I.  A intervenção do Estado será prioritariamente voltada para a orientação e o apoio de promoção social da família natural.


II.  A reintegração da criança e do adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência de atendimento e em qualquer situação.


III.  Na impossibilidade de permanência na família de origem, a criança e o adolescente serão sempre colocados em família substituta.


IV.  A inclusão de criança ou adolescente em programas de acolhimento institucional terá preferência no caso da ausência da família natural.


V.  A adoção internacional de criança ou adolescente domiciliado no Brasil somente terá lugar quando se esgotarem todas as possibilidades no Brasil.


Está correto o que se afirma APENAS em

  1. I, III e V.
  2. I e V.
  3. II e IV
  4. III, IV e V.
  5. I, II e III.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Afirmativa I: correta. O ECA orienta que a intervenção estatal deve, prioritariamente, visar à orientação e apoio para a promoção social da família natural, buscando o fortalecimento dos vínculos e a manutenção da criança ou adolescente no meio familiar, com ações de proteção, apoio e promoção (princípio da prioridade à convivência familiar).

Afirmativa V: correta. A adoção internacional de criança ou adolescente domiciliado no Brasil só ocorre quando esgotadas todas as possibilidades de colocação em família adotiva brasileira, devidamente comprovadas e certificadas nos autos, conforme art. 51, §1º, II do ECA.

Esses dispositivos refletem o princípio da preferência pela manutenção/reintegração familiar e pela busca priorizada de soluções nacionais antes de medidas internacionais.

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