Questão FC385803
O direito à convivência familiar e comunitária, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 19,
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2016
O direito à convivência familiar e comunitária, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 19,
- proíbe, definitivamente, a colocação da criança em lar substituto, antes do desmame.
- assegura que toda criança e adolescente tem o direito de ser criada e educada no seio de sua família.
- indica que deve ser dada prioridade à colocação de crianças em adoção pelos Conselhos Tutelares.
- assegura a convivência entre crianças e idosos em abrigos assistenciais de forma prioritária.
- determina a extinção de toda e qualquer instituição destinada ao Acolhimento Institucional de crianças.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente consagra o direito à convivência familiar e comunitária, estabelecendo que a regra é a criança e o adolescente serem criados e educados no seio de sua família.
Isso significa que a proteção estatal deve priorizar medidas que mantenham ou restabeleçam os vínculos familiares, promovendo ações de apoio à família natural para assegurar um ambiente afetivo e seguro.
Somente de forma excepcional admite-se afastamento para colocação em família substituta, sempre com a garantia da manutenção de laços e do convívio comunitário.
O objetivo é assegurar o desenvolvimento integral da criança e do adolescente, preservando sua identidade, afetos e direitos básicos.
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