Questão FC385804
Analise as assertivas quanto ao direito à convivência familiar de crianças e adolescentes em casos de privação de liberdade de seus familiares. I. As visitas de crianças e adolesce
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2015
Analise as assertivas quanto ao direito à convivência familiar de crianças e adolescentes em casos de privação de liberdade de seus familiares.
I. As visitas de crianças e adolescentes ao pai ou à mãe privados de liberdade independem de autorização judicial, seja do juízo da infância, seja do juízo corregedor da unidade prisional.
II. A criança deverá estar acompanhada de seu responsável legal para realizar a visita na unidade prisional.
III. Em caso de acolhimento institucional é de responsabilidade da entidade responsável pelo serviço acompanhar a criança ou o adolescente nessas visitas.
IV. São vedadas as visitas de crianças e adolescentes aos membros da família extensa que encontrarem-se privados da liberdade.
Está correto o que se afirma APENAS em
- I, II e III.
- III e IV.
- I e II.
- II e III.
- I e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está correta porque o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura a manutenção da convivência entre criança/adolescente e o pai ou a mãe privados de liberdade por meio de visitas periódicas, sem exigir autorização do juízo ou do juízo corregedor da unidade prisional.
Em situações de acolhimento institucional, a responsabilidade de viabilizar essas visitas é da própria entidade que atende a criança ou o adolescente, que deve promover e acompanhar o encontro, garantindo o direito à convivência familiar.
Em resumo: o direito às visitas é protegido pelo ECA como medida de manutenção de vínculos, e, no caso de acolhimento, a entidade responsável atua como promotora e acompanhante dessas visitas, independentemente de autorização judicial.
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