Questão FC385805
Segundo O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 − Art. 18-B), no caso dos pais, integrantes da família ampliada, responsáveis, agentes públicos executores de medi
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2015
Segundo O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 − Art. 18-B), no caso dos pais, integrantes da família ampliada, responsáveis, agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, ao tratá-los, educá-los ou protegê-los, utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, dentre outras medidas, estarão sujeitos à
- indenização.
- retratação.
- acariação.
- multa.
- advertência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Advertência é a medida prevista no Art. 18‑B do ECA (Lei nº 8.069/1990) destinada a pais, responsáveis ou qualquer pessoa que utilize castigo físico ou tratamento cruel/degradante contra criança ou adolescente.
Trata‑se de uma reprimenda formal, aplicada conforme a gravidade do caso, com finalidade essencialmente educativa e preventiva: advertir sobre a inadequação da conduta e orientar para a proteção dos direitos da criança e do adolescente.
O dispositivo ressalta que essa medida pode ser exigida sem prejuízo de outras sanções cabíveis, ou seja, a advertência integra um conjunto de respostas legais previstas para coibir maus‑tratos.
Art. 18‑B (...) V - advertência.
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