Questão FC385806
Assinale a alternativa correta.
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2012
Assinale a alternativa correta.
- A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, pelo órgão do Ministério Público ou pelo Conselho Tutelar, fundamentadamente.
- Os filhos em geral terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação, exceto quanto aos filhos adotivos.
- A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente em família substituta terá preferência em relação a qualquer outra providência.
- A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional como regra prolongar- se-á por tempo indeterminado.
- A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está correta porque o art. 23 do ECA veda expressamente a perda ou suspensão do poder familiar em razão exclusiva da falta ou carência de recursos materiais.
Esse dispositivo reflete o princípio da manutenção da família e do interesse superior da criança, obrigando o Estado a priorizar medidas de apoio e proteção à convivência familiar, não a sua ruptura por pobreza.
Na prática, situações de vulnerabilidade devem ser enfrentadas com programas de assistência, orientação e acompanhamento, ficando a destituição ou suspensão do poder familiar reservada a hipóteses de risco efetivo à criança ou descumprimento grave e injustificado dos deveres parentais, decididos em processo judicial.
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