Questão FC385813
Sobre a adoção:
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2023
Sobre a adoção:
- Na entrega protegida de criança para fins de adoção, caso o genitor indicado pela genitora manifeste interesse em assumir a paternidade, poderá ter a criança desde logo sob seus cuidados, não sendo obrigatória a concordância da genitora.
- A adoção por ascendentes é vedada por expressa previsão legal, porém é permitida se realizada para fins previdenciários, conforme entendimento consolidado dos Tribunais Superiores.
- A inscrição no cadastro nacional de adoção é a regra para os postulantes à adoção, podendo tal inscrição ser excetuada em caso de adoção unilateral ou de parente que tenha com a criança laços de afinidade e afetividade pelo prazo mínimo de 2 anos.
- O início do processo de adoção de criança ou adolescente depende, necessariamente, do trânsito em julgado do processo de destituição do poder familiar.
- A sentença declaratória de adoção pode ocorrer após o divórcio do casal, desde que na sentença estejam previstos a guarda e o regime de visitas, independentemente de quando se iniciou o estágio de convivência.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A entrega protegida ocorre quando a genitora manifesta desejo de entregar o recém-nascido para adoção e é encaminhada à Justiça da Infância e Juventude para audiência e proteção imediata da criança.
Se, nessa audiência, a mãe ratificar a entrega, o juiz pode homologar a medida e declarar a extinção do poder familiar, nos termos legais e normativos aplicáveis. Após essa declaração, o pai registral ou indicado será ouvido.
Caso esse genitor manifeste interesse em assumir a paternidade, poderá ficar com a criança desde logo, porque a extinção do poder familiar da mãe elimina a necessidade do seu consentimento para a entrega, observando-se sempre o princípio do interesse superior da criança e as formalidades previstas na Resolução CNJ 485/2021.
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