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Questão FC385820

A Defensoria Pública do Estado da Bahia lançou a campanha “Família é amor. Ame e Adote”. Algumas dúvidas são recorrentes no atendimento de pessoas que desejam orientação jurídica s

Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

FCC · 2021

A Defensoria Pública do Estado da Bahia lançou a campanha “Família é amor. Ame e Adote”. Algumas dúvidas são recorrentes no atendimento de pessoas que desejam orientação jurídica sobre o vínculo de filiação estabelecido por meio da adoção. Considere as assertivas abaixo:

 

I. A adoção, como regra, depende da anuência ou da destituição do poder familiar em relação ao(s) genitor(es) biológico(s).

 

II. Como a adoção gera o rompimento dos vínculos com a família biológica, não assiste ao adotado o direito ao conhecimento de sua origem genética.

 

III. A adoção, além de atribuir o nome dos adotantes, permite também a modificação do prenome do adotando.

 

IV. Para fins de verificar se a adoção apresenta reais vantagens ao adotando, a sua anuência é requisito indispensável.

 

V. É possível a adoção de pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, hipótese em que depende da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva.

 

Está correto o que se afirma APENAS em

  1. I, II e V.
  2. I, II e IV.
  3. II, III e IV.
  4. I, III e V.
  5. III, IV e V.
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Gabarito

D

Comentário do professor

I. Correta. A adoção, em regra, exige o consentimento dos pais ou do representante do adotando; porém, esse consentimento é dispensado quando os pais são desconhecidos ou foram destituídos do poder familiar (art. 45 do ECA).


III. Correta. A sentença de adoção confere ao adotado o sobrenome dos adotantes e, a pedido de qualquer das partes, pode determinar a modificação do prenome (art. 47, §5º, do ECA).


V. Correta. A adoção de maiores de 18 anos é admitida, exigindo a assistência efetiva do poder público e sentença constitutiva, aplicando‑se, no que couber, as regras do ECA (art. 1.619 do Código Civil).

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