Questão FC385821
Carlos, 13 anos, fugiu da casa onde morava com sua mãe, Vera, e foi viver com Antônia, mãe de seu melhor amigo, com quem não tem parentesco. É correto, segundo a lei vigente,
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2021
Carlos, 13 anos, fugiu da casa onde morava com sua mãe, Vera, e foi viver com Antônia, mãe de seu melhor amigo, com quem não tem parentesco. É correto, segundo a lei vigente,
- orientar Antônia de que ela incorre, em tese, em infração administrativa ao receber e manter sob seus cuidados, sem expressa autorização dos pais, adolescente com quem não tenha parentesco nem detenha a guarda legal.
- o Conselho Tutelar, procurado por Antônia, conceder em favor dela a guarda legal provisória de Carlos pelo prazo máximo improrrogável de 90 dias e orientá-la a buscar no Judiciário a guarda definitiva.
- informar Carlos de que a concessão de sua guarda legal em favor de Antônia dependerá do expresso consentimento dele com a medida, a ser apresentado ao juiz em audiência.
- o Conselho Tutelar aplicar medida de acolhimento a Carlos caso ele se recuse a retornar ao convívio com Vera e não haja pai ou parentes dispostos a assumir-lhe a guarda.
- orientar Vera de que Antônia não terá como conseguir a guarda legal definitiva de Carlos sem que ela, Vera, concorde expressamente com a medida diante da autoridade judicial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Carlos tem 13 anos, portanto é maior de 12 anos para fins do Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA exige que, nas colocações em família substituta (como a guarda), o consentimento do adolescente seja colhido quando ele tiver 12 anos ou mais (art. 28, §2º).
Na prática, isso significa que a concessão da guarda a Antônia dependerá do expresso consentimento de Carlos, manifestado formalmente em audiência perante o juiz competente. Não basta manifestação informal: a Lei prevê a colheita do consentimento em juízo, para garantia do contraditório e da proteção integral.
Assim, qualquer decisão sobre a guarda deverá respeitar a autonomia progressiva de Carlos e seu direito de ser ouvido, com o juiz avaliando também o melhor interesse do adolescente.
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