Questão FC385824
A habilitação de pretendentes à adoção traz como peculiaridade a
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2021
A habilitação de pretendentes à adoção traz como peculiaridade a
- obediência ao critério de ordem por faixa etária dos pretendentes e da criança a ser adotada, após deferido o pedido de habilitação.
- faculdade de os postulantes participarem de programas de orientação e preparação psicológica oferecidos pela Justiça da Infância.
- impossibilidade de recusa de crianças que preencham o perfil desejado, assim que estiverem habilitados.
- obrigatoriedade de haver contato com crianças e adolescentes acolhidos em condição de serem adotados, antes da habilitação.
- ausência de parte contrária, podendo ser iniciada por pedido dos interessados sem a obrigatoriedade de assistência por advogado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A habilitação de pretendentes à adoção é procedimento de natureza não contenciosa, caracterizado pela ausência de parte contrária.
Pode ser iniciada por pedido dos interessados dirigido à Vara da Infância e da Juventude, na forma do ECA, sem necessidade de ação litigiosa. Não há, portanto, um adversário a ser citado ou contestar o pedido.
Além disso, não se exige obrigatoriedade de assistência por advogado para o pedido inicial: trata‑se de um requerimento voltado à proteção do melhor interesse da criança, instruído por exames técnicos (estudo social, avaliação psicológica) e apreciado pelo juiz com apoio da equipe técnica. Isso confere celeridade e maior acessibilidade ao procedimento.
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