Questão FC385826
No que se refere à colocação em família substituta, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que:
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2019
No que se refere à colocação em família substituta, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que:
- nos casos de adoção internacional, depois de completo o processo em território nacional e a adoção sendo aprovada, o acompanhamento posterior se dará só no país de acolhida.
- a guarda não dá à criança a condição de dependente, no que se refere aos direitos previdenciários.
- ainda permanece uma preferência em relação ao acolhimento institucional em detrimento ao acolhimento familiar, quando acontece por um curto período de tempo.
- a adoção confere a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, desligando-o de seus pais e parentes biológicos.
- nesse processo, somente as crianças com 12 anos ou mais poderão ser ouvidas pela equipe interdisciplinar.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que a adoção confere ao adotado a condição de filho — isto é, cria um vínculo jurídico de filiação plena e definitiva entre adotante e adotado, com efeitos legais idênticos aos da filiação biológica.
Na prática, isso significa que o adotado passa a possuir os mesmos direitos e deveres do filho natural, incluindo obrigações alimentares, dever de cuidado e direitos patrimoniais e sucessórios.
Simultaneamente, a adoção desliga o adotado dos pais e parentes biológicos no plano jurídico, extinguindo os vínculos de filiação anteriores e suas consequências legais.
Ressalta‑se a exceção prevista na lei: permanecem os impedimentos matrimoniais decorrentes de laços de parentesco, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
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