Questão FC385828
Manifestando a mãe interesse em entregar seu filho para adoção, segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente,
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2018
Manifestando a mãe interesse em entregar seu filho para adoção, segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente,
- é garantida fruição do direito à licença maternidade até o momento da entrega.
- é garantido a ela o direito ao sigilo sobre o nascimento, respeitado o direito do adotado em conhecer sua origem biológica.
- será indagada sobre eventuais pessoas, de seu conhecimento, interessadas em adotar seu filho.
- será orientada quanto aos efeitos de sua decisão, podendo retratar-se até o início do estágio de convivência com o pretendente à adoção.
- será obrigatoriamente inserida em programas de planejamento familiar e atendimento psicossocial.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que a gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar o filho para adoção será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude e tem garantido o direito ao sigilo sobre o nascimento (art. 19‑A, §9º).
Esse sigilo protege a privacidade da mãe durante o procedimento de colocação em família substituta, assegurando confidencialidade quanto à informação do parto.
No entanto, o próprio dispositivo legal condiciona esse sigilo ao respeito ao art. 48 do ECA: o adotado tem o direito de conhecer sua origem biológica e obter acesso ao processo após completar 18 anos.
Assim, há conciliação entre a proteção da mãe no momento da entrega e o direito do adotado ao conhecimento de suas raízes quando atingir a maioridade.
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