Questão FC385830
Sobre a adoção, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2018
Sobre a adoção, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:
- É possível a adoção por casal homoafetivo, independentemente do estado civil, desde que maiores de 21 anos.
- O adotante há de ser, pelo menos, 12 anos mais velho do que o adotando.
- Não podem adotar os ascendentes e os colaterais até terceiro grau do adotando.
- O adotando deve contar com, no máximo, 18 anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
- A adoção será precedida de estágio de convivência obrigatório com a criança ou adolescente, pelo prazo mínimo de 90 dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O enunciado reproduz a regra do artigo 40 do ECA: o adotando deve ter, no máximo, 18 anos na data do pedido de adoção. Essa é a norma geral que limita a adoção à condição de pessoa em idade não adulta.
A expressão "data do pedido" é crucial: o requisito é verificado no momento da propositura da ação, não em momento posterior. Assim, se à data do ajuizamento o adotando já tem mais de 18 anos, a adoção não é admitida, salvo exceção prevista.
A exceção ocorre quando o adotando já se encontra sob guarda ou tutela dos futuros adotantes; nesse caso, mesmo sendo maior de 18 anos, a adoção pode ser autorizada em razão do vínculo pré‑existente e da avaliação judicial da conveniência e do melhor interesse.
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