Questão FC385831
No que se refere ao processo de adoção, com base no ECA, é correto afirmar:
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2018
No que se refere ao processo de adoção, com base no ECA, é correto afirmar:
- Para que a adoção aconteça será necessária a autorização dos pais ou representante legal do adotando.
- Existem direitos estabelecidos referentes a adoção por casais homossexuais.
- Somente crianças maiores de 12 anos podem ser ouvidas por equipe interprofissional.
- A guarda, invariavelmente, autoriza a dispensa do cumprimento do estágio de convivência.
- Os divorciados não poderão adotar sob nenhuma circunstância.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A adoção depende, como regra geral, do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando, conforme o Art. 45 do ECA. Esse requisito garante proteção aos vínculos familiares e à dignidade da criança ou adolescente, evitando decisões unilaterais que comprometam seu interesse.
Quando o adotando já tiver idade para formar juízo próprio, a lei prevê exigência adicional: o consentimento do próprio adotando é obrigatório se for maior de doze anos (§2º do mesmo artigo).
Na prática processual, o consentimento deve constar nos autos, sendo apreciado pelo juiz que examina a compatibilidade entre o interesse do adotando e a efetivação da adoção.
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