Questão FC385835
Sobre a adoção de criança e adolescente, nos termos preconizados pela Lei n° 8.069/1990, é correto afirmar:
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2017
Sobre a adoção de criança e adolescente, nos termos preconizados pela Lei n° 8.069/1990, é correto afirmar:
- Se o adotando tiver idade igual ou superior a 10 anos de idade é necessário o seu consentimento para a adoção.
- O adotante há de ser, pelo menos, 18 anos mais velho do que o adotando.
- Falecendo o adotante no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença, a adoção não poderá ser deferida.
- É expressamente vedada a adoção conjunta pelos divorciados e os ex-companheiros.
- O adotando deve contar com, no máximo, 18 anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A regra prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente é que o adotando tenha, no máximo, dezoito anos à data do pedido de adoção. Isso significa que o limite etário se verifica no momento em que a ação de adoção é proposta ao juízo.
Há, contudo, uma exceção: quando a criança ou o adolescente já estiver sob a guarda ou tutela dos futuros adotantes, o limite dos dezoito anos deixa de ser obstáculo. Nesses casos busca-se preservar e consolidar o vínculo afetivo e a estabilidade familiar já existentes, permitindo a conversão em adoção mesmo que o beneficiário já tenha ultrapassado a maioridade relativa temporalmente.
Esse comando encontra fundamento no art. 40 do ECA, que, portanto, admite a adoção para além do limite etário quando comprovada a situação de guarda ou tutela pelos adotantes.
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