Questão FC385838
Sobre a adoção é correto afirmar que, segundo a legislação vigente,
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2016
Sobre a adoção é correto afirmar que, segundo a legislação vigente,
- consiste numa das hipóteses legais de extinção do poder familiar.
- não pode ser deferida, conforme prescreve o Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA, a adotante que seja avô, tio ou irmão da criança ou adolescente cuja adoção se requer.
- exige, para ser deferida, que o adotante seja pelo menos 18 anos mais velho do que o adotando.
- é irrevogável, somente podendo ser desfeita em caso de adoções tardias que revelem grave quadro de inadaptação do adotando na família adotiva.
- depende do consentimento dos pais ou responsável, dispensada a concordância apenas em caso de falecimento ou renúncia, suspensão ou destituição do poder familiar.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A adoção, nos termos do Art. 41 do ECA, constitui hipótese legal de extinção do poder familiar. Isso significa que, ao ser decretada, o vínculo jurídico entre a criança ou adolescente e seus pais biológicos cessa em relação às responsabilidades e direitos decorrentes do poder familiar.
Operando a adoção, o indivíduo passa a ter a condição de filho dos adotantes, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-se de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais previstos em lei.
Na prática, a adoção redefine a filiação e transfere a tutela jurídica e afetiva para os adotantes, assegurando a proteção integral do adotado.
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