Questão FC385839
Sobre a adoção, nos termos preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente,
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FCC · 2016
Sobre a adoção, nos termos preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente,
- o adotante deve ser, no mínimo, 18 anos mais velho que o adotando.
- é permitida a adoção por procuração.
- se um dos cônjuges adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge do adotante e os respectivos parentes.
- é vedada a adoção conjunta pelos divorciados, separados judicialmente e pelos ex-companheiros.
- o estágio de convivência que precede a adoção não poderá, em nenhuma hipótese, ser dispensado pela autoridade judiciária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Ao adotar o filho do cônjuge, ocorre a chamada adoção unilateral, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (Art. 41, §1º). Nessa hipótese, embora a adoção atribua ao adotado a condição de filho do adotante, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge do adotante e com os respectivos parentes.
Isso significa que não há desligamento completo do vínculo com a família biológica do outro cônjuge: persistem direitos e obrigações decorrentes da filiação, como relações afetivas, deveres de cuidado e, quando cabível, efeitos sucessórios em relação àquele cônjuge e seus parentes.
A regra protege a continuidade das relações familiares já existentes, evitando que a adoção pelo parceiro do pai ou da mãe do adotando produza o isolamento do menor em relação à rede afetiva e patrimonial já constituída.
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